Lei-PM nº 3.064, de 30 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3064
Ano
2021
Data
30/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2021
Veículo de Publicação
D.O.M ANO IV ED.437
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Compromisso com Serviços de Apoio às micro e pequenas empresas do Estado de São Paulo - SEBRAE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica