Lei nº 3.043, de 17 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3043
Ano
2020
Data
17/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/06/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica