Lei nº 3.024, de 26 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3024
Ano
2019
Data
26/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera redação da Lei nº 2.887/15.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica