Lei Complementar-PM nº 16, de 23 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
2018
Data
23/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/10/2018
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera normas de parcelamento solo do município
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica