Lei nº 2.783, de 05 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2783
Ano
2013
Data
05/07/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
05/07/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A PRÉVIA INAUGURAÇÃO OU A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS IMCOMPLETAS QUE ,EMBORA CONCLUÍDA ,NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica