Lei nº 2.780, de 01 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2780
Ano
2013
Data
01/07/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
01/07/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO MUNICIPIO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS EM EVENTOS ARTÍSTICOS ,DESPORTIVOS, CULTURAIS E RECREATIVOS COM RENDA RESULTANTE DE COBRANÇA DE INGRESSOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica