Lei nº 2.950, de 06 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2950
Ano
2016
Data
06/12/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/12/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO-SAC NO AMBITO DO LEGILATIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica