Lei nº 2.766, de 08 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2766
Ano
2013
Data
08/04/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/04/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE VÍDEO-MONITORAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS,PRÓPRIOS MUNICIPAIS E O TRATAMENTO DAS IMAGENS,DAS INFORMAÇÕES E DOS DADOS PRODUZIDOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica