Lei nº 2.763, de 04 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2763
Ano
2013
Data
04/04/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/04/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PERMISSÃO DE USO ,A TITULO PRECÁRIO E GRATUITO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS EM LUTA ,DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica