Lei nº 2.761, de 26 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2761
Ano
2013
Data
26/03/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/03/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO Á ATIVIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica