Lei nº 2.850, de 15 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2850
Ano
2014
Data
15/12/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/12/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica