Lei nº 2.992, de 12 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2992
Ano
2018
Data
12/04/2018
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/04/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O DIA DA DOAÇÃO DE CÃES E OUTROS ANIMAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica