Lei nº 2.821, de 12 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2821
Ano
2014
Data
12/05/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/05/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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