Lei nº 1.674, de 16 de novembro de 989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1674
Ano
1989
Data
16/11/989
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
16/11/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O MINISTERIO DO INTERIOR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica