Lei nº 1.677, de 22 de novembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1677
Ano
1989
Data
22/11/1989
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/11/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, DE AREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica