Lei nº 2.870, de 24 de junho de 2015

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2870

Ano

2015

Data

24/06/2015

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

24/06/2015

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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