Lei nº 1.991, de 14 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1991
Ano
1995
Data
14/12/1995
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
14/12/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
COLOCAÇÃO DAS CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDENCIAS EM RESIDENCIAS E PREDIOS DE QUALQUER NATUREZA URBANOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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