Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Aguardando Leitura na Sessão | 17/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2026
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
17/06/2026
Data Fim Prazo
22/06/2026
Status
Aguardando Leitura na Sessão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a proibição da emissão de ruídos acima dos padrões da legislação federal por escapamento ou outro componente de bicicletas motorizadas, ciclomotores e veículos similares, em proteção ao meio ambiente, à saúde e ao sossego públicos no Município de Álvares Machado.