Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 02/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
08/06/2026
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Revoga o art. 12 da Lei Municipal nº 3.058, de 18 de maio de 2021, que trata da obrigatoriedade de utilização de barracas padronizadas nas feiras livres do Município de Álvares Machado.