Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte | 19/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
20/05/2026
Data Fim Prazo
12/06/2026
Status
5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Revoga o art. 12 da Lei Municipal nº 3.058, de 18 de maio de 2021, que trata da obrigatoriedade de utilização de barracas padronizadas nas feiras livres do Município de Álvares Machado.