Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 19/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
20/05/2026
Data Fim Prazo
12/06/2026
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Revoga o art. 12 da Lei Municipal nº 3.058, de 18 de maio de 2021, que trata da obrigatoriedade de utilização de barracas padronizadas nas feiras livres do Município de Álvares Machado.