Requerimento nº 52 de 2026 | 0_ Aprovado (a); Aguardando Resposta PM ou Diversos | 05/05/2026 (Requerimento nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
06/05/2026
Data Fim Prazo
27/05/2026
Status
0_ Aprovado (a); Aguardando Resposta PM ou Diversos
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao Senhor Prefeito. Solicita informações e providências ao Poder Executivo acerca da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, especialmente quanto à revisão dos assentamentos funcionais, elaboração de cálculos e eventual pagamento retroativo de direitos aos servidores públicos municipais.