Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 29/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
22/05/2026
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Estabelece o reajuste sobre o valor do auxílio alimentação dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.