Requerimento nº 52 de 2026 | Aguardando Deliberação | 27/04/2026 (Requerimento nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
05/05/2026
Status
Aguardando Deliberação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao Senhor Prefeito. Solicita informações e providências ao Poder Executivo acerca da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, especialmente quanto à revisão dos assentamentos funcionais, elaboração de cálculos e eventual pagamento retroativo de direitos aos servidores públicos municipais.