Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 | 2_Parecer da Procuradoria Legislativa | 22/04/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Unidade Destino
ProcLeg - 1_Procuradoria Legislativa
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
Status
2_Parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CP solicitou parecer jurídico.