Projeto de Resolução nº 3 de 2026 | 6_Transformado em Resolução | 15/04/2026 (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
Status
6_Transformado em Resolução
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo em estágio probatório, de acordo com Lei Complementar nº 43/2022 e dá outras providências.