Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 07/04/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
08/04/2026
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre: Altera o Anexo I, da lei nº 3.137, de 17 de junho de 2024 e dá outras providências.