Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 | 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte | 31/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
28/04/2026
Status
5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre: Altera o Anexo I, da lei nº 3.137, de 17 de junho de 2024 e dá outras providências.