Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 31/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
28/04/2026
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre: Altera o Anexo I, da lei nº 3.137, de 17 de junho de 2024 e dá outras providências.