Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 18/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre: Altera a Lei nº 3.074 de 15 de junho de 2022, a Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.