Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 18/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre: Autoriza a desafetação de áreas institucionais para fins de implantação de programas habitacionais de interesse social e de alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.