Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 5 de 2026 | 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte | 17/03/2026 (Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
14/04/2026
Status
5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre: Altera a Lei nº 3.074 de 15 de junho de 2022, a Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.