Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 5 de 2026 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 17/03/2026 (Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
14/04/2026
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre: Altera a Lei nº 3.074 de 15 de junho de 2022, a Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.