Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026 | 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte | 17/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
14/04/2026
Status
5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais; autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste remuneratório aos vencimentos de seus servidores e dá outras providências.