Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 17/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
14/04/2026
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais; autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste remuneratório aos vencimentos de seus servidores e dá outras providências.