Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 17/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
14/04/2026
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre: Autoriza a desafetação de áreas institucionais para fins de implantação de programas habitacionais de interesse social e de alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.