Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 | 1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg | 10/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicitado parecer jurídico