Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 | Aguardando Leitura na Sessão | 06/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
06/03/2026
Data Fim Prazo
10/03/2026
Status
Aguardando Leitura na Sessão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Dispõe sobre: Altera a Lei nº 3.074 de 15 de junho de 2022, a Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.