Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 24/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
03/03/2026
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Dispõe sobre: Altera o Anexo I, da lei nº 3.137, de 17 de junho de 2024 e dá outras providências.