Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025 | 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte | 25/11/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2025
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
26/11/2025
Data Fim Prazo
17/12/2025
Status
5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre: Altera a Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.