Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2025 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 12/11/2025 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
13/11/2025
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 49 de 26 de outubro de 2022 e dá outras providências.