Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2025 | Aguardando Deliberação | 11/11/2025 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2025
Unidade Local
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
13/11/2025
Data Fim Prazo
05/12/2025
Status
Aguardando Deliberação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 49 de 26 de outubro de 2022 e dá outras providências.