Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025 | Aguardando Deliberação | 11/11/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2025
Unidade Local
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
13/11/2025
Data Fim Prazo
05/12/2025
Status
Aguardando Deliberação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei n° 3.022, de 11 de junho de 2019 e dá outras providências.