Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 12/11/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2025
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
13/11/2025
Data Fim Prazo
18/11/2025
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Dispõe sobre: Autoriza a desafetação de áreas institucionais para fins de implantação de programas habitacionais de interesse social e
de alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
de alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.