Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2025 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 30/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
03/11/2025
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a proceder alienação por investidura , de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente e dá outras providências.