Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025 | 1_Lido na Sessão | 28/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2025
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
29/10/2025
Data Fim Prazo
20/11/2025
Status
1_Lido na Sessão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei n° 3.022, de 11 de junho de 2019 e dá outras providências.