Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2025 | Aguardando Deliberação | 21/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
24/10/2025
Data Fim Prazo
28/10/2025
Status
Aguardando Deliberação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a proceder alienação por investidura , de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente e dá outras providências.