Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 21/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
D.Leg - Diretoria Legislativa
Data Encaminhamento
22/10/2025
Data Fim Prazo
Status
6_Proposição Promulgada e transformada em Lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Regulamenta o recebimento, o rateio e o repasse dos honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, altera dispositivos da Lei nº 2.612 de 13 de agosto de 2009 e dá outras providências.