Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2025 | Aguardando Leitura na Sessão | 16/10/2025 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
D.Leg - Diretoria Legislativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
17/10/2025
Data Fim Prazo
21/10/2025
Status
Aguardando Leitura na Sessão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 49 de 26 de outubro de 2022 e dá outras providências.