EMENDA MODIFICATIVA (art.113, RI) nº 2 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 01/10/2025 (EMENDA MODIFICATIVA (art.113, RI) nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2025
Unidade Local
CFOFC - Finanças, Orçamentos, Fiscalização e Controle
Unidade Destino
CFOFC - Finanças, Orçamentos, Fiscalização e Controle
Data Encaminhamento
01/10/2025
Data Fim Prazo
07/10/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 23/2025. Altera a redação do art. 6º e dos caputs dos arts. 23 e 24 do Projeto de Lei nº 23/2025, para disciplinar o procedimento de apresentação do orçamento, das emendas parlamentares individuais impositivas e explicitar a competência do Poder Legislativo Municipal nas matérias tributárias e de pessoal relativas aos seus servidores.